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Publicações
Semana de 25/05 a 29/05

Caso Prático

AIMI – Caso de um casal
https://www.informador.pt/materia/F03B.0106/Casos-Praticos

Esclarecimento

O regime das moratórias bancárias
https://www.informador.pt/artigos/F156.0154/O-regime-das-moratorias-bancarias

Artigo de opinião

A retroatividade fiscal das operações de fusão de sociedades
https://www.informador.pt/artigos/F157.0154/A-retroatividade-fiscal-das-operacoes-de-fusao-de-sociedades

Tópicos em análise

Pandemia e a alteração anormal das circunstâncias nos contratos – efeitos nos contratos promessa de compra e venda
https://www.informador.pt/artigos/F15C.0154/Pandemia-e-a-alteracao-anormal-das-circunstancias-nos-contratos-efeitos-nos-contratos-promessa-de-compra-e-venda

Legislação relevante

 

Síntese comentada

Processo n.º 3291/17 – Informação vinculativa – CIRS – Inaplicabilidade do regime de união de facto em casais divorciados
https://www.informador.pt/artigos/F14A.0154/Informacao-vinculativa-CIRS-Inaplicabilidade-do-regime-de-uniao-de-facto-em-casais-divorciados

Ofício-Circulado n.º 30221/2020, de 12 de maio – IVA – Prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto. Apuramento do imposto com base no sistema e-Fatura. Prorrogação do prazo para entrega da declaração de informação contabilística e fiscal, anexos e mapas recapitulativos
https://www.informador.pt/artigos/F145.0154/IVA-Prorrogacao-do-prazo-para-entrega-da-declaracao-periodica-e-pagamento-do-respetivo-imposto-Apuramento-do-imposto-com-base-no-sistema-e-Fatura-Prorrogacao-do-prazo-para-entrega-da-declaracao-de-informacao-contabilistica-e-fiscal-anexos-e-mapas-recapitulativos

Processo n.º 4216/2017 – Informação vinculativa – CIRS – Mais-valias imobiliárias de não residente
https://www.informador.pt/artigos/F14B.0154/Informacao-vinculativa-CIRS-Mais-valias-imobiliarias-de-nao-residente

Processo n.º 1050/18 – Informação vinculativa – CIRS – Obrigações declarativas de não residente
https://www.informador.pt/artigos/F14C.0154/Informacao-vinculativa-CIRS-Obrigacoes-declarativas-de-nao-residente

Processo n.º 1567/2019 – Informação vinculativa – CIRS – Tributação no regime simplificado de rendimentos obtidos por não residente
https://www.informador.pt/artigos/F14D.0154/Informacao-vinculativa-CIRS-Tributacao-no-regime-simplificado-de-rendimentos-obtidos-por-nao-residente

Processo n.º 1820/2019 – Informação vinculativa – CIRS – Dedução de despesas de educação no estrangeiro
https://www.informador.pt/artigos/F14E.0154/Informacao-vinculativa-CIRS-Deducao-de-despesas-de-educacao-no-estrangeiro

 

NOTA:
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Publicações
Semana de 18/05 a 22/05

Tópicos em análise

Plano de ação para a transição digital 2020: a e-residency e as zonas tecnologicamente livres
https://www.informador.pt/artigos/F13E.0154/Plano-de-acao-para-a-transicao-digital-2020-a-e-residency-e-as-zonas-tecnologicamente-livres

Esclarecimento

Covid-19: listagem de legislação (desde o dia 27 de abril até ao dia 09 de maio); alguns comentários/destaques
https://www.informador.pt/artigos/F13F.0154/Covid-19-listagem-de-legislacao-desde-o-dia-27-de-abril-ate-ao-dia-09-de-maio-alguns-comentarios-destaques

Artigo de opinião

Covid-19 e Direito Administrativo: reflexos no modo de realização das reuniões de órgãos colegiais e das provas públicas
https://www.informador.pt/artigos/F140.0154/Covid-19-e-Direito-Administrativo-reflexos-no-modo-de-realizacao-das-reunioes-de-orgaos-colegiais-e-das-provas-publicas

Tópicos em análise

Lei n.º 13/2020, de 7 de maio de 2020
https://www.informador.pt/artigos/F143.0154/Lei-n-13-2020-de-7-de-maio-de-2020

Legislação relevante

Síntese Comentada

Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril – Alteração às medidas excecionais de apoio aos trabalhadores independentes e à manutenção dos postos de trabalho
https://www.informador.pt/artigos/F1F6.0153/Alteracao-as-medidas-excecionais-de-apoio-aos-trabalhadores-independentes-e-a-manutencao-dos-postos-de-trabalho

Síntese Comentada

Despacho n.º 5503-A/2020, de 13 de maio – Fixação de limite máximo da margem de lucro em dispositivos médicos e equipamentos de proteção
https://www.informador.pt/artigos/F13D.0154/Fixacao-de-limite-maximo-da-margem-de-lucro-em-dispositivos-medicos-e-equipamentos-de-protecao

Legislação

Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio – Retificação das alterações às medidas excecionais relativas à situação epidemiológica atual
https://www.informador.pt/artigos/F131.0154/Retificacao-das-alteracoes-as-medidas-excecionais-relativas-a-situacao-epidemologica-atual

Despacho n.º 5638-A/2020, de 20 de maio – Entidades beneficiárias da isenção de IVA em bens necessários para o combate à COVID-19:
https://www.informador.pt/artigos/F141.0154/Entidades-beneficiarias-da-isencao-de-IVA-em-bens-necessarios-para-o-combate-a-COVID-19

Portaria n.º 107-A/2020, de 4 de maio – Lotação máxima em táxis e veículos TVDE
https://www.informador.pt/artigos/F133.0154/Lotacao-maxima-em-taxis-e-veiculos-TVDE

Decreto-Lei n.º 20-B/2020, de 6 de maio – Compensação salarial aos profissionais da pesca afetados pela pandemia
https://www.informador.pt/artigos/F135.0154/Compensacao-salarial-aos-profissionais-da-pesca-afetados-pela-pandemia

Decreto-Lei n.º 20-A/2020, de 6 de maio – Regime excecional de aquisição de publicidade institucional aos órgãos de comunicação social
https://www.informador.pt/artigos/F134.0154/Regime-excecional-de-aquisicao-de-publicidade-institucional-aos-orgaos-de-comunicacao-social

NOTA:
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Publicações
Semana de 11/05 a 15/05

Caso Prático

As correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis em sede de IRC
https://www.informador.pt/materia/F03B.0106/Casos-Praticos

Esclarecimento

A Sociedade Desportiva Unipessoal por Quotas como Modelo de Sociedade Desportiva
https://www.informador.pt/artigos/F136.0154/A-Sociedade-Desportiva-Unipessoal-por-Quotas-como-Modelo-de-Sociedade-Desportiva

Artigo de opinião

O regime jurídico de produtos insuscetíveis de reciclagem ou de regeneração para fuelóleo ou óleos lubrificantes
https://www.informador.pt/artigos/F138.0154/O-regime-juridico-de-produtos-insuscetiveis-de-reciclagem-ou-de-regeneracao-para-fueloleo-ou-oleos-lubrificantes

Tópicos em análise

O teletrabalho – O regime em tempos de Covid-19
https://www.informador.pt/artigos/F13B.0154/O-teletrabalho-O-regime-em-tempos-de-Covid-19

Matérias relevantes

IRS – Limites legais de isenção
https://www.informador.pt/artigos/F139.0154/IRS-Limites-legais-de-isencao

Legislação relevante

Síntese comentada

Lei n.º 13/2020, de 7 de maio – Taxa reduzida de IVA para máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante
https://www.informador.pt/artigos/F125.0154/Taxa-reduzida-de-IVA-para-mascaras-de-protecao-respiratoria-e-gel-desinfetante

Legislação

Declaração de Retificação n.º 386-A/2020, de 12 de maio – Retificação à especificação do gel desinfetante beneficiário da taxa reduzida de IVA
https://www.informador.pt/artigos/F137.0154/Retificacao-a-especificacao-do-gel-desinfetante-beneficiario-da-taxa-reduzida-de-IVA

Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio – Alterações às medidas excecionais relativas à situação epidemiológica atual
https://www.informador.pt/artigos/F126.0154/Alteracoes-as-medidas-excecionais-relativas-a-situacao-epidemiologica-atual

Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio – Regime excecional de pagamento dos contratos de seguro
https://www.informador.pt/artigos/F12C.0154/Regime-excecional-de-pagamento-dos-contratos-de-seguro

Decreto-Lei n.º 20-E/2020, de 12 de maio – Regime excecional de vendas a preço de saldo
https://www.informador.pt/artigos/F12B.0154/Regime-excecional-de-vendas-a-preco-de-saldo

Lei n.º 14/2020, de 9 de maio – Alterações às medidas de suspensão de prazos processuais e proteção dos arrendatários e adoção de novas medidas excecionais
https://www.informador.pt/artigos/F12D.0154/Alteracoes-as-medidas-de-suspensao-de-prazos-processuais-e-protecao-dos-arrendatarios-e-adocao-de-novas-medidas-excecionais

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Publicações
Semana de 04/05 a 08/05

Caso Prático

O tratamento fiscal dos dividendos e a eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos
https://www.informador.pt/materia/F03B.0106/Casos-Praticos

Esclarecimento

IRS Jovem
https://www.informador.pt/artigos/F124.0154/IRS-Jovem

Artigo de opinião

As “bases” da economia social em Portugal e algumas consequências financeiras e fiscais delas decorrentes
https://www.informador.pt/artigos/F127.0154/As-bases-da-economia-social-em-Portugal-e-algumas-consequencias-financeiras-e-fiscais-delas-decorrentes

Matéria Relevante

IMI – Pagamento na totalidade ou 1.ª Prestação
https://www.informador.pt/artigos/F116.0154/IMI-Pagamento-na-totalidade-ou-1-Prestacao

A videovigilância no Código do Trabalho à luz do RGPD e da Lei Nacional de Execução
https://www.informador.pt/artigos/F117.0154/A-videovigilancia-no-Codigo-do-Trabalho-a-luz-do-RGPD-e-da-Lei-Nacional-de-Execucao

Incentivos às empresas
https://www.informador.pt/materia/F03F.0106/Incentivos

Legislação relevante

Síntese comentada

Ofício-Circulado n.º 20223/2020, de 28 de abril – COVID 19 – Medidas de apoio excecionais e temporárias. DL n.º 10-A/2020, de 13/03 e DL n.º 10-G/2020, de 26/03 – Perguntas frequentes (FAQ)
https://www.informador.pt/artigos/F11B.0154/COVID-19-Medidas-de-apoio-excecionais-e-temporarias-DL-n-10-A-2020-de-13-03-e-DL-n-10-G-2020-de-26-03-Perguntas-frequentes-FAQ

Portaria n.º 105/2020, de 30 de abril – Prorrogação das medidas excecionais relativas ao álcool utilizado para os fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do CIEC
https://www.informador.pt/artigos/F11D.0154/Prorrogacao-das-medidas-excecionais-relativas-ao-alcool-utilizado-para-os-fins-previstos-no-n-3-do-artigo-67-do-CIEC

Despacho do SEAF n.º 137/2020.XXII, de 3 de abril – Enquadramento no EBF e no Imposto do Selo dos donativos a Entidades Públicas Empresariais:
https://www.informador.pt/artigos/F122.0154/Enquadramento-no-EBF-e-no-Imposto-do-Selo-dos-donativos-a-Entidades-Publicas-Empresariais

Legislação

Despacho do SEAF n.º 157/2020.XXII, de 4 de maio – Prorrogação do enquadramento no EBF e no Imposto do Selo dos donativos a Entidades Públicas Empresariais
https://www.informador.pt/artigos/F123.0154/Prorrogacao-do-enquadramento-no-EBF-e-no-Imposto-do-Selo-dos-donativos-a-Entidades-Publicas-Empresariais

Portaria n.º 105-B/2020, de 30 de abril – Medidas excecionais relativas ao Programa Apícola Nacional
https://www.informador.pt/artigos/F120.0154/Medidas-excecionais-relativas-ao-Programa-Apicola-Nacional

Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 30 de abril – Retificação às medidas temporárias de proteção dos consumidores e cidadãos em geral no período de pandemia
https://www.informador.pt/artigos/F11F.0154/Retificacao-as-medidas-temporarias-de-protecao-dos-consumidores-e-cidadaos-em-geral-no-periodo-de-pandemia

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Publicações
Semana de 27/04 a 01/05

Tópicos em análise

Novo European covid shot tax?
https://www.informador.pt/artigos/F111.0154/Novo-European-covid-shot-tax

Esclarecimento

COVID-19: indicação da legislação publicada desde o dia 20 de abril até ao dia 24 de abril; alguns comentários/destaques, em geral
https://www.informador.pt/artigos/F113.0154/COVID-19-indicacao-da-legislacao-publicada-desde-o-dia-20-de-abril-ate-ao-dia-24-de-abril-alguns-comentarios-destaques-em-geral

Artigo de opinião

Big brother is watching you
https://www.informador.pt/artigos/F114.0154/Big-brother-is-watching-you

Legislação relevante

Síntese comentada

Circular n.º 6/2020, de 7 de abril – Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março – Tratamento em sede de Imposto do Selo das prorrogações e suspensões operadas no âmbito da moratória excecional de proteção de créditos:
https://www.informador.pt/artigos/F1F4.0153/Decreto-Lei-n-10-J-2020-de-26-de-marco-Tratamento-em-sede-de-Imposto-do-Selo-das-prorrogacoes-e-suspencoes-operadas-no-ambito-da-moratoria-excecional-de-protecao-de-creditos

Nota Informativa AT – Regras para o regime do justo Impedimento (Procedimentos no âmbito da pandemia COVID 19)
https://www.informador.pt/artigos/F1E6.0153/Regras-para-o-regime-do-justo-Impedimento

Nota Informativa da AT – Pedidos de Alteração de Morada (Procedimentos no âmbito da pandemia COVID 19)
https://www.informador.pt/artigos/F1F2.0153/Pedidos-de-Alteracao-de-Morada-Procedimentos-no-ambito-da-pandemia-COVID-19

Nota Informativa da AT – Flexibilização de Pagamentos
https://www.informador.pt/artigos/F1F3.0153/Flexibilizacao-de-Pagamentos

Despacho do SEAF n.º 153/2020.XXII, de 24 de abril – Nova prorrogação de prazos declarativos e de pagamento em sede de IRC, IRS, IVA e IS
https://www.informador.pt/artigos/F110.0154/Nova-prorrogacao-de-prazos-declarativos-e-de-pagamento-em-sede-de-IRC-IRS-IVA-e-IS;

Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril – Medidas excecionais relativas ao álcool utilizado para os fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do CIEC
https://www.informador.pt/artigos/F1EF.0153/Medidas-excecionais-relativas-ao-alcool-utilizado-para-os-fins-previstos-no-n-3-do-artigo-67-do-CIEC

Ofício-Circulado n.º 20221/2020, de 8 de abril – Portaria n.º 88-A/2020, de 6 de abril – Alterações às instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR)
https://www.informador.pt/artigos/F1E7.0153/Portaria-n-88-A-2020-de-6-de-abril-Alteracoes-as-instrucoes-de-preenchimento-da-declaracao-mensal-de-remuneracoes-DMR

Portaria 350/2020 de 7 de abril – Estampilha especial de 2020 para os produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco
https://www.informador.pt/artigos/F1F0.0153/Estampilha-especial-de-2020-para-os-produtos-sujeitos-ao-Imposto-sobre-o-Tabaco

Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril – Medidas excecionais relativas ao álcool utilizado para os fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do CIEC
https://www.informador.pt/artigos/F1EF.0153/Medidas-excecionais-relativas-ao-alcool-utilizado-para-os-fins-previstos-no-n-3-do-artigo-67-do-CIEC

Legislação

Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril – Normas excecionais de prática de atos por meios de comunicação à distância
https://www.informador.pt/artigos/F109.0154/Normas-excecionais-de-pratica-de-atos-por-meios-de-comunicacao-a-distancia

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/M, de 22 de abril – Alterações ao uso de tacógrafos na Região Autónoma da Madeira:
https://www.informador.pt/artigos/F10C.0154/Alteracoes-ao-uso-de-tacografos-na-Regiao-Autonoma-da-Madeira

Decreto-Lei n.º 18/2020, de 23 de abril – Medidas excecionais relativas às aquisições públicas por ajuste direto
https://www.informador.pt/artigos/F10E.0154/Medidas-excecionais-relativas-as-aquisicoes-publicas-por-ajuste-direto

Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril – Medidas relativas a viagens e reservas afetadas pela situação pandémica:
https://www.informador.pt/artigos/F10D.0154/Medidas-relativas-a-viagens-e-reservas-afetadas-pela-situacao-pandemica

Decreto-Lei n.º 18-A/2020, de 23 de abril – Medidas excecionais na área do desporto devido à pandemia
https://www.informador.pt/artigos/F10F.0154/Medidas-excecionais-na-area-do-desporto-devido-a-pandemia

Portaria n.º 88-A/2020, de 6 de abril – Instruções de preenchimento da DMR
https://www.informador.pt/artigos/F1E8.0153/Instrucoes-de-preenchimento-da-DMR

Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril – Suspensão de algumas medidas relativas à tramitação eletrónica de processos administrativos e tributários
https://www.informador.pt/artigos/F10B.0154/Suspensao-de-algumas-medidas-relativas-a-tramitacao-eletronica-de-processos-administrativos-e-tributarios

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril – Plano de Ação para a Transição Digital
https://www.informador.pt/artigos/F112.0154/Plano-de-Acao-para-a-Transicao-Digital

 

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Publicações
Semana de 20/04 a 24/04

Caso Prático

A isenção parcial de rendimentos – “IRS Jovem”
https://www.informador.pt/materia/F03B.0106/Casos-Praticos

Esclarecimento

COVID-19: elenco de mais legislação, publicada desde o dia 03 de abril até ao dia 19 de abril
https://www.informador.pt/artigos/F103.0154/COVID-19-elenco-de-mais-legislacao-publicada-desde-o-dia-03-de-abril-ate-ao-dia-19-de-abril

Artigo de opinião

O enquadramento em sede de IRS das heranças indivisas
https://www.informador.pt/artigos/F104.0154/O-enquadramento-em-sede-de-IRS-das-herancas-indivisas

Legislação relevante

 

Síntese comentada

Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril – Alteração às medidas excecionais de apoio aos trabalhadores independentes e à manutenção dos postos de trabalho
https://www.informador.pt/artigos/F1F6.0153/Alteracao-as-medidas-excecionais-de-apoio-aos-trabalhadores-independentes-e-a-manutencao-dos-postos-de-trabalho

Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março – Alargamento da validade das inspeções técnicas dos veículos em virtude da epidemia COVID-19
https://www.informador.pt/artigos/F101.0154/Alargamento-da-validade-das-inspecoes-tecnicas-dos-veiculos-em-virtude-da-epidemia-COVID-19

Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril – Regime excecional para dispositivos médicos e equipamento de proteção individual
https://www.informador.pt/artigos/F1F5.0153/Regime-excecional-para-dispositivos-medicos-e-equipamento-de-protecao-individual

Legislação

Portaria n.º 90/2020, de 9 de abril – Alteração aos serviços essenciais de inspeção de veículos durante a pandemia
https://www.informador.pt/artigos/F1F9.0153/Alteracao-aos-servicos-essenciais-de-inspecao-de-veiculos-durante-a-pandemia

Decreto-Lei n.º 13/2020, de 7 de abril – Alterações à certificação eletrónica do estatuto de PME
https://www.informador.pt/artigos/F1EE.0153/Alteracoes-a-certificacao-eletronica-do-estatuto-de-PME

Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril – Regime jurídico do comércio de gases com efeito de estufa
https://www.informador.pt/artigos/F1EC.0153/Regime-juridico-do-comercio-de-gases-com-efeito-de-estufa

Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril – Regulamentação da prorrogação do estado de emergência
https://www.informador.pt/artigos/F105.0154/Regulamentacao-da-prorrogacao-do-estado-de-emergencia

Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril – Regulamentação de diversos apoios extraordinários a trabalhadores e famílias
https://www.informador.pt/artigos/F1FC.0153/Regulamentacao-de-diversos-apoios-extraordinarios-a-trabalhadores-e-familias

NOTA:
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Publicações
Semana de 13/04 a 17/04

Esclarecimento

Listagem indicativa de mais legislação, publicada desde o dia 21 de março, relacionada com a situação provocada pelo COVID-19
https://www.informador.pt/artigos/F1F1.0153/Listagem-indicativa-de-mais-legislacao-publicada-desde-o-dia-21-de-marco-relacionada-com-a-situacao-provocada-pelo-COVID-19

Tópicos em análise

Legislação em contrarrelógio coloca ACT a travar despedimentos
https://www.informador.pt/artigos/F100.0154/Legislacao-em-contrarrelogio-coloca-ACT-a-travar-despedimentos

Legislação relevante

Síntese comentada

Apoios extraordinários ao sector social e solidário – Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril:
https://www.informador.pt/artigos/F1DB.0153/Apoios-extraordinarios-ao-sector-social-e-solidario

Alteração à moratória de créditos até 30 de setembro de 2020 – Lei n.º 8/2020, de 10 de abril:
https://www.informador.pt/artigos/F1F8.0153/Alteracao-a-moratoria-de-creditos-ate-30-de-setembro-de-2020

Alterações às medidas excecionais relativas à situação epidemiológica atual – Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril
https://www.informador.pt/artigos/F1E9.0153/Alteracoes-as-medidas-excecionais-relativas-a-situacao-epidemiologica-atual

Definição da quebra de rendimentos no âmbito da mora nas rendas habitacionais e não habitacionais – Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril
https://www.informador.pt/artigos/F1FA.0153/Definicao-da-quebra-de-rendimentos-no-ambito-da-mora-nas-rendas-habitacionais-e-nao-habitacionais

Regime excecional para a mora nas rendas habitacionais e não habitacionais – Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
https://www.informador.pt/artigos/F1EA.0153/Regime-excecional-para-a-mora-nas-rendas-habitacionais-e-nao-habitacionais

Alteração às medidas de suspensão de prazos processuais e de proteção dos arrendatários – Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril
https://www.informador.pt/artigos/F1EB.0153/Alteracao-as-medidas-de-suspensao-de-prazos-processuais-e-de-protecao-dos-arrendatarios

NOTA:
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Publicações
Semana de 06/04 a 10/04

 

Caso Prático

DLRR (Dedução por lucros retidos e reinvestidos)
https://www.informador.pt/materia/F03B.0106/Casos-Praticos

Esclarecimento

Recolhimento Obrigatório versus Obrigação de Confinamento
https://www.informador.pt/artigos/F1DE.0153/Recolhimento-Obrigatorio-versus-Obrigacao-de-Confinamento

Artigo de opinião

O apoio e proteção à família (e às empresas), a vários níveis, no contexto da legislação referente à situação causada pelo COVID-19
https://www.informador.pt/artigos/F1E4.0153/O-apoio-e-protecao-a-familia-e-as-empresas-a-varios-niveis-no-contexto-da-legislacao-referente-a-situacao-causada-pelo-COVID-19

Síntese comentada

IVA – Orçamento do Estado para 2020. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar – Ofício-Circulado n.º 30219/2020, de 2 de abril
https://www.informador.pt/artigos/F1D9.0153/IVA-Orcamento-do-Estado-para-2020-Alteracoes-ao-Codigo-do-IVA-e-legislacao-complementar

Orçamento do Estado para 2020 – Lei n.º 2/2020, de 31 de março
https://www.informador.pt/artigos/F1CD.0153/Orcamento-do-Estado-para-2020

Pagamento de retenções na fonte de Imposto do Selo – alteração de procedimentos – Ofício-Circulado n.º 90029/2020, de 3 de abril:
https://www.informador.pt/artigos/F1DA.0153/Pagamento-de-retencoes-na-fonte-de-Imposto-do-Selo-alteracao-de-procedimentos

NOTA:
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Publicações
Semana de 30/03 a 03/04

 

Caso Prático

O cálculo das remunerações, compensações retributivas e apoios no caso da implementação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (LAY-OFF)
https://www.informador.pt/materia/F03B.0106/Casos-Praticos

Esclarecimento

Das dificuldades interpretativas do regime excecional da contratação pública – um contributo
https://www.informador.pt/artigos/F1CC.0153/Das-dificuldades-interpretativas-do-regime-excepcional-da-contratacao-publica-um-contributo

Artigo de opinião

E o Covid-19 «meteu-se a meio»: apareceu e… Mudou TUDO!!
https://www.informador.pt/artigos/F1CE.0153/E-o-Covid-19-meteu-se-a-meio-apareceu-e%E2%80%A6-Mudou-TUDO

Tópicos em Análise

Regime do Lay-off simplificado – Análise e comentário
https://www.informador.pt/artigos/F1CF.0153/Regime-do-Lay-off-simplificado-Analise-e-comentario

Síntese Comentada

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março – Regime excecional de pagamento diferido de impostos e contribuições sociais
https://www.informador.pt/artigos/F1BF.0153/Regime-excecional-de-pagamento-diferido-de-impostos-e-contribuicoes-sociais

Despacho do SEAF n.º 121/2020-XXII, de 24 de março – Adiamento da nova declaração mensal de imposto do selo (DMIS)
https://www.informador.pt/artigos/F1BA.0153/Adiamento-da-nova-declaracao-mensal-de-imposto-do-selo-DMIS

Ofício-Circulado n.º 20219/2020, de 16 de março – Entidades que não exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola – enquadramento tributário e obrigação do envio da declaração Modelo 22
https://www.informador.pt/artigos/F1B4.0153/Entidades-que-nao-exercam-a-titulo-principal-uma-atividade-de-natureza-comercial-industrial-ou-agricola-enquadramento-tributar

Despacho do SEAF n.º 129/2020-XXII, de 27 de março – Elaboração simplificada da declaração periódica do IVA de fevereiro e aceitação de faturas em PDF:
https://www.informador.pt/artigos/F1C9.0153/Elaboracao-simplificada-da-declaracao-periodica-do-IVA-de-fevereiro-e-aceitacao-de-faturas-em-PDF

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Perguntas e Respostas

O diferimento do pagamento à segurança social aplica-se à totalidade das contribuições sociais?

No seguimento da aprovação de medidas extraordinárias relacionadas com a situação de pandemia atualmente vivida, o Governo, tendo em vista assegurar liquidez às empresas e preservar a atividade destas e os respetivos postos de trabalho, instituiu no Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, um diferimento do pagamento das contribuições sociais dos meses de março, abril e maio de 2020.

Esse diferimento no pagamento das contribuições sociais entre março e maio processa-se nos seguintes termos: redução das contribuições a 1/3, sendo o valor remanescente liquidado em prestações mensais, iguais e sucessivas, nos meses de julho a setembro ou julho a dezembro de 2020, sem juros. Este diferimento é concedido às entidades empregadoras dos sectores privado e social com menos de 50 trabalhadores, sendo também aplicável às que não cumpram esta condição mas respeitem as seguintes: (i) o total de trabalhadores se situe entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20% da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido; (ii) empreguem 250 ou mais trabalhadores, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20% da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido, e se enquadrem numa das seguintes previsões:

  • instituição particular de solidariedade social ou equiparada;
  • a atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados ao abrigo do estado de emergência ou nos setores da aviação e do turismo, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados;
  • a atividade dessas entidades empregadoras tenha sido suspensa, por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na Lei de Bases da Proteção Civil ou na Lei de Bases da Saúde, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados.

As entidades que já liquidaram as contribuições devidas em março podem usufruir deste regime nos meses de abril a junho do corrente ano.

Mas o diferimento agora instituído apenas se aplica às contribuições devidas pelas entidades empregadoras, não estando as quotizações dos respetivos trabalhadores incluídas (o preâmbulo do diploma é taxativo “… o presente decreto-lei flexibiliza o pagamento de impostos e contribuições sociais, mantendo-se o pagamento pontual das quotizações.”). Assim, estas últimas deverão ser pagas na sua integralidade nos prazos habituais, o que reduz substancialmente o benefício financeiro associado ao diferimento. Recorde-se que na generalidade das situações, a contribuição da responsabilidade do empregador corresponde a 23,75% da remuneração e a parte do trabalhador (quotização) cifra-se em 11% da mesma, pelo que o pagamento total, da responsabilidade da entidade empregadora, totaliza 34,75% da remuneração ilíquida. O diferimento de 2/3 permitido nesta fase incide apenas sobre os 23,75%


Publicações
Semana de 16/03 a 27/03

 

Esclarecimento

Teletrabalho e tempos de crise
https://www.informador.pt/artigos/F1AA.0153/Teletrabalho-e-tempos-de-crise

Coronavírus/COVID-19 e as obrigações fiscais: o que deve saber
https://www.informador.pt/artigos/F1B9.0153/Coronavirus-COVID-19-e-as-obrigacoes-fiscais-o-que-deve-saber

Tópicos em análise

Declaração de Estado de Emergência: Efeitos e Pressupostos.
https://www.informador.pt/artigos/F1AB.0153/Declaracao-de-Estado-de-Emergencia-Efeitos-e-Pressupostos

A Lei que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo Coronavírus/COVID-19.
https://www.informador.pt/artigos/F1AF.0153/A-Lei-que-estabelece-medidas-excecionais-e-temporarias-de-resposta-a-situacao-epidemiologica-provocada-pelo-Coronavirus-COVID-19

A revitalização no período pós-COVID-19
https://www.informador.pt/artigos/F1C0.0153/A-revitalizacao-no-periodo-pos-COVID-19

Síntese comentada

DL 10-A/2020 de 13 de março – Medidas excecionais relativas à situação epidemiológica atual.
https://www.informador.pt/artigos/F1A3.0153/Medidas-excecionais-relativas-a-situacao-epidemiologica-atual

Lei 1-A/2020 de 19 de março – Suspensão de prazos processuais e regime excecional de proteção dos arrendatários
https://www.informador.pt/artigos/F1B0.0153/Suspensao-de-prazos-processuais-e-regime-excecional-de-protecao-dos-arrendatarios

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março – Apoios excecionais à manutenção de postos de trabalho
https://www.informador.pt/artigos/F1A2.0153/Apoios-excecionais-a-manutencao-de-postos-de-trabalho

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – Suspensão de prazos processuais e regime excecional de proteção dos arrendatários
https://www.informador.pt/artigos/F1B0.0153/Suspensao-de-prazos-processuais-e-regime-excecional-de-protecao-dos-arrendatarios

Caso Prático

Os efeitos decorrentes da declaração de Estado de Emergência em Portugal
https://www.informador.pt/materia/F03B.0106/Casos-Praticos

Artigo de opinião

Ensaio sobre os mais recentes reptos legislativos (e não só) referentes ao Coronavírus e à doença COVID-19
https://www.informador.pt/artigos/F1BB.0153/Ensaio-sobre-os-mais-recentes-reptos-legislativos-e-nao-so-referentes-ao-Coronavirus-e-a-doenca-COVID-19

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