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Medidas Fiscais

1. PEC

O pagamento especial por conta a efetuar em março passa a poder ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;

2. IRC

A entrega da declaração Modelo 22 de IRC, relativa ao período de tributação de 2019, pode ser efetuada até 31 de julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;

3. PPC

O primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta a efetuar em julho podem ser efetuados até 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;

4. JUSTO IMPEDIMENTO

As situações de infeção ou de isolamento profilático de contribuintes ou contabilistas certificados verificadas ou declaradas por autoridade de saúde são consideradas condições suficientes para a aplicação da figura do justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais.

Enquadramento legal

Despacho n.º 104/2020-XXII, de 9 de março