PT | EN
Move_banner

Programa Revitalizar

Apoio à recuperação de empresas em risco de insolvência 

O Programa Revitalizar consiste num plano integrado de apoios para auxiliar empresas que se encontram em risco de insolvência, mas ainda assim são consideradas economicamente viáveis. O objetivo facilitar a recuperação de empresas através da otimização do contexto legal, tributário e financeiro em que estas atuam. 
 
OBJETIVOS
  • Disponibilizar às empresas um enquadramento legal propício à revitalização de empresas viáveis, nomeadamente, através da revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que consagra o novo “Processo Especial de Revitalização” (PER);
  • Promover a celeridade e a eficácia na articulação das empresas com o Estado, com vista ao desenho de soluções adequadas à revitalização empresarial, em particular no que respeita à Segurança Social e à Administração Tributária, tendo em vista uma “atuação do Estado a uma só voz”. Neste âmbito, surge o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, que integra a revisão do anterior PEC e privilegia soluções mais ágeis e eficazes no processo negocial e na mediação credores e devedores;
  • Reforçar os instrumentos financeiros disponíveis para a capitalização das empresas, com particular enfoque no capital de risco e em fundos de revitalização de cariz regional;
  • Agilizar a interação entre as empresas e os instrumentos financeiros do Estado e os do sistema financeiro, com vista a acelerar decisões e a assegurar o êxito das operações de revitalização;
  • Fomentar processos de transação de empresas ou de ativos empresariais, promovendo a regeneração do tecido empresarial, nomeadamente, através de operações de sucessão ou de concentração de empresas.
 
PRINCIPAIS INSTRUMENTOS
 
Revisão do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas e Processo Especial de Revitalização (PER)
 
Uma das principais medidas do Programa Revitalizar consiste na revisão do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), refocalizando-o na lógica da revitalização empresarial, por oposição à anterior filosofia, que privilegiava a liquidação e o desmantelamento de empresas.
 
Através da Lei nº 16/2012, de 20 de abril, o Governo procedeu à alteração do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas e instituiu o novo Processo Especial de Revitalização (PER), já em vigor, que oferece às empresas em situação económica difícil e de insolvência iminente, um instrumento alternativo à insolvência.
 
O PER afirma-se como uma solução de reestruturação empresarial, onde as empresas veem protegidas a sua capacidade produtiva e os seus postos de trabalho, com manutenção da atividade e suspensão das cobranças de créditos durante o processo negocial e de viabilização do plano de recuperação pelos credores.
 
As negociações para a aprovação do plano de recuperação decorrem em contexto extrajudicial, por um prazo máximo de 60 dias, prorrogável, em certas condições legalmente estabelecidas, por mais 30 dias. Depois de aprovado e homologado, o plano torna-se vinculativo para todos os credores.
 
Sistema de Recuperação de Empresa por Via Extrajudicial (SIREVE)
 
Reformando o procedimento extrajudicial, o novo Sistema vai assegurar a mobilização e o envolvimento concertado de todos os credores críticos no processo negocial, tornando-o mais célere e eficaz, nomeadamente através da desmaterialização de processos e da criação de uma plataforma eletrónica.
 
O objetivo é a garantia de uma articulação ágil entre as diversas entidades da administração pública, viabilizando a análise “caso a caso” e a concertação de posições e práticas entre os diferentes atores, nomeadamente, da Administração Tributária, da Segurança Social e da Economia e do Emprego.
 
*O processo legislativo do Sistema de Recuperação de Empresa por Via Extrajudicial (SIREVE) encontra-se atualmente em fase de finalização.
 
Fundos de Revitalização e de Expansão Empresarial
 
O Programa Revitalizar aposta também na disponibilização de soluções de financiamento de suporte a operações de revitalização empresarial.
 
Para além da reestruturação do setor público de capital de risco em curso, está prevista a criação de Fundos de Revitalização e de Expansão Empresarial (apelidados “fundos de turnaround”), de âmbito nacional e regional. 
 
A implementação do Programa contará com uma Comissão de Dinamização e Acompanhamento Interministerial, coordenada pelo Ministério da Economia e do Emprego e integrada por representantes dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social.
 
Para obter informações adicionais sobre este programa ou apoio na revitalização do seu negócio, contacte-nos através do nosso Balcão Virtual.