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20
Out. 2017

Seminário "Obrigações Administrativas de Recursos Humanos"

Área
Anje
Horário
09h30-13h30
Local
Faro - Núcleo do Algarve da ANJE (Rua Monsenhor Henrique Ferreira da Silva)

ENQUADRAMENTO

A ANJE organiza, em parceria com a Eduardo Serra Jorge & Maria José Garcia-Sociedade de Advogados RL, o seminário "Obrigações Administrativas de Recursos Humanos". A sessão vai decorrer nas instalações da associação em Faro, no dia 20 de outubro, e pretende esclarecer os empresários sobre as obrigações inerentes à cessação de contratos de trabalho, bem como a revisão dos casos de obrigatoriedade de notificação e autorização da ACT.

PROGRAMA

I. Celebração de contratos de trabalho
1. Por tempo indeterminado
2. Termo certo
3. Tempo parcial
4. Com isenção de horário
 
II. Cessação de contratos de trabalho
1. Acordo
2. Despedimento individual
3. Despedimento colectivo
4. Caducidade
 
III. Notificações e apresentação de documentos
1. Situações que exigem a apresentação de documentos
2. Prazos e momentos para cumprimento da obrigação de apresentação
 
IV. Autorizações 
1. Situações que exigem a autorização da ACT 
2. Prazo e momentos para cumprimento da obrigação de pedido de autorização
 
V. Afixações Obrigatórias
1. Situações que exigem afixação de documentos e registo 
2. Prazo e momentos para cumprimento das afixações ou registos

DESTINATÁRIOS

Empresários e empreendedores.

ORADORES

Eduardo Serra Jorge - licenciado em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, é sócio fundador da Eduardo Serra Jorge & Maria José Garcia-Sociedade de Advogados, R.L e formador nas áreas de direito comercial e direito laboral.
 
Fátima Cascais - licenciada em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, é formadora na área do direito laboral, do direito comercial e do direito civil, tendo ministrado várias ações de formação e seminários em instituições como a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Espanhola ou a Global Estratégias.
 
PREÇOS E INSCRIÇÕES
 
A participação no workshop é gratuita, mas está sujeita a inscrição obrigatória através do preenchimento do formulário abaixo disponibilizado. 
 
CONTACTOS
 
c. Catarina Marques
e. CatarinaMarques@anje.pt 
t. 289 862 902
 
Parceiro:
 
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Formulário de Inscrição

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