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Programa Revitalizar arranca a 20 de Maio

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O programa Revitalizar, destinado a auxiliar empresas em risco de insolvência, mas ainda assim consideradas economicamente viáveis, entra em vigor dia 20 de maio. A data que estabelece o início de um plano integrado de apoios para evitar as falências empresariais foi publicada no novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 

O novo PER - Processo Especial de Revitalização, desenvolvido no apelidado Programa Revitalizar, é destinado às empresas em comprovada situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, que são, apesar dessas condicionantes, suscetíveis de recuperação através de negociações com os credores.
 
As principais alterações ao código das insolvências, que consagram o PER, prendem-se com um encurtamento de prazos, nomeadamente no que diz respeito à entrada nestes processos em tribunal, que passou de 60 para 30 dias. 
 
O novo diploma define o devedor em “situação económica difícil” como aquele que enfrenta uma “dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito”. 
 
O processo depende da vontade do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores e inicia-se com uma declaração escrita que marca o começo das negociações para a elaboração de um plano de recuperação. 
 
Negociações extrajudiciais 
 
As negociações para a aprovação do plano de recuperação decorrem em contexto extrajudicial, por um prazo máximo de 60 dias, prorrogável por mais 30. Depois de aprovado e homologado, o plano torna-se vinculativo para todos os credores. 
 
Durante o tempo das negociações, as ações para cobrança de dívidas contra o devedor são suspensas e podem ser extintas com a aprovação e homologação do plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação. O juiz decide se deve homologar o plano de recuperação ou recusar a sua homologação, uma decisão que vincula os credores, mesmo os que não participaram nas negociações.
 
O diploma determina ainda que os credores que financiem a atividade do devedor, disponibilizando capital para a sua revitalização, gozam de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório mobiliário geral concedido aos trabalhadores.
 
O Programa Revitalizar pretende, deste modo, ir além da revisão ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. O objetivo é dar uma resposta integrada à necessidade de revitalização do nosso tecido empresarial, preservando a capacidade produtiva das empresas e os postos de trabalho. Resposta essa que vai da gestão ao financiamento.
 
24.04.2012