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Novo regime de circulação de bens e documentos de transporte

As novas regras de transporte de mercadorias, em vigor desde o dia 1 de julho, são o tema principal do seminário "Novo regime de circulação de bens e documentos de transporte". A iniciativa é promovida pela ANJE, no próximo dia 9 de julho, e decorre na sede nacional da associação, no Porto. O objetivo é informar os empresários sobre as novas condições de circulação de bens, abordando o procedimento de comunicação dos transportes de mercadorias à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
 
Após o adiamento da aplicação das novas regras de circulação, de maio para o início do mês de julho, as empresas e agentes económicos passam a estar obrigados a comunicar previamente ao fisco o transporte de mercadorias. Anteriormente acompanhados apenas pelas guias de remessa, os bens só poderão ser transportados após a emissão de um código pela AT. A aplicação do regime de sanções alocado às novas medidas está prevista apenas para o dia 15 de outubro, sendo que a partir de então, e através do acesso ao registo das Finanças em tempo real, a GNR dá início à aplicação de coimas, que poderão chegar aos 3.750 euros.
 
Apesar da margem proporcionada por este novo prazo, o que é certo é que os empresários têm até 15 de outubro para regularizar todas as comunicações referentes aos transportes efetuados desde o dia 1 de julho. Por isso, perante estas novas obrigatoriedades, impostas aos produtores e empresários nacionais, a ANJE proporciona uma oportunidade de esclarecimento, dedicada não apenas aos procedimentos de comunicação com a AT, mas também aos requisitos exigidos ao nível do processo de faturação eletrónica.  
 
Andreia Junior, pós-graduada em “Direito e Práticas Tributárias” pela Universidade Católica Portuguesa e advogada associada da Gali Macedo e Associados, vai começar por caracterizar "O novo regime de circulação de bens e documentos de transporte". Posteriormente, o "Procedimento de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira" será o tema em destaque, sob o ponto de vista do antigo  Chefe da Divisão de Liquidação do IRC na Autoridade Tributária, Abílio José da Costa Sousa. A anteceder o debate de encerramento, Afonso Rangel, fundador da empresa Portugal Informático, vai ainda abordar os requisitos necessários e as principais vantagens da faturação eletrónica.
 
Informações e inscrições aqui.
 
05.07.2013