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Código do Trabalho deverá entrar em vigor em Agosto

O Presidente da República acaba de promulgar o decreto que efetua alterações ao Código do Trabalho. O diploma estabelece que a lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da publicação do mesmo. Por isso, caso seja publicado ainda este mês, deverá entrar em vigor em Agosto. 

No comunicado que divulgou na página da Internet da Presidência da República, Cavaco Silva afirma que “com a entrada em vigor desta reforma da legislação laboral, deverá assegurar-se, a partir de agora, a estabilidade das normas reguladoras das relações laborais, com vista à recuperação do investimento, à criação de novos postos de trabalho e ao relançamento sustentado da economia portuguesa".
 
O chefe de Estado afirma ainda que na análise realizada pela Casa Civil da Presidência da República "não foram identificados indícios claros de inconstitucionalidade que justificassem a intervenção do Tribunal Constitucional" e sublinha o facto de ter "presente os compromissos assumidos por Portugal junto das instituições internacionais". Recorde-se que as alterações decorrem do acordo com a “troika” e com os parceiros sociais (exceção feita à CGTP). 
 
O que muda?
 
As grandes mudanças à Código do Trabalho dizem respeito ao corte para metade do pagamento de horas extra, à possibilidade de negociação dos bancos de horas diretamente com os trabalhadores, às alterações nos despedimentos e aos cortes nas compensações (que devem descer mais em novembro), bem como à abolição, em 2013, de quatro feriados e dos três dias extra de férias. 
 
O Executivo já manifestou intenções de fazer mais alterações ao Código do Trabalho, visando a adequação do novo regime de escolaridade, o alinhamento das compensações por despedimento com a média europeia (8 a 12 dias) e a criação de um fundo para assegurar esse pagamento. 
 
19.06.2012