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23
Fev. 2018

Alterações ao código dos contratos públicos (Centro)

Local
Núcleo do Centro da ANJE - Complexo Tecnológico de Coimbra - Edifício Novotecna (Rua Coronel Júlio Veiga Simão, 3025-307 Loreto, Coimbra)
Duração
7h | 7 | 09h30 às 18h00
Regime
Laboral

LOCAL

Núcleo do Centro da ANJE
Complexo Tecnológico de Coimbra - Edifício Novotecna
Rua Coronel Júlio Veiga Simão, 3025-307 Loreto, Coimbra
 

CALENDÁRIO FORMATIVO

23 de fevereiro

ENQUADRAMENTO E OBJETIVOS GERAIS

A ANJE organiza o curso "Alterações ao código dos contratos públicos" no dia 23 de fevereiro. A formação decorrerá nas instalações da Associação em Coimbra e visa realizar uma abordagem geral da revisão do Código dos Contratos Públicos, com enfoquenos aspetos inovatórios decorrentes da mesma revisão, em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2018.

Conforme é sabido, foi publicado a 31 de Agosto de 2017 o Decreto-Lei n.º 111-B/2017 que aprovou a 9.ª alteração do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
Tal diploma procede não só à transposição das Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, mas também à adoção de medidas constantes do Programa do XXI Governo Constitucional e do Programa Nacional de Reformas, em matéria de contratação pública.
 
Com a presente ação pretende-se uma abordagem geral da revisão do Código dos Contratos Públicos, com particular incidência nos aspetos inovatórios decorrentes da mesma revisão, com impacto – a partir de 01 de Janeiro de 2018 - quer nos procedimentos de formação contratual, quer na execução do Contrato, contribuindo para uma atualização e aprofundamento dos conhecimentos sobre a contratação pública.
 

COMPETÊNCIAS

No final da formação, os formandos deverão conhecer/destacar melhor as principais novidades introduzidas no Código dos Contratos Públicos e decorrentes da transposição para o ordenamento jurídico nacional das Diretivas Europeias de Contratação Pública, bem como apontar as medidas de simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação de contratos públicos e de transparência e boa gestão pública introduzidas no CCP e derivadas das opções constantes do Programa do XXI Governo Constitucional e do Programa Nacional de Reformas, em matéria de contratação pública.
 

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

I – ALTERAÇÕES NO REGIME PROCEDIMENTAL 
 
1. A criação de um novo procedimento: parceria para a inovação 
2. Âmbito de aplicação do CCP: a noção de “organismos de direito público”; as novas regras para a contratação entre entidades públicas 
3. Alteração aos limiares comunitários de valor
4. A divisão em lotes como regra: razão de ser e consequências
5. Novas regras relativas à elaboração do caderno de encargos e das especificações técnicas
6. Impedimentos: novas causas e a possibilidade de operadores impedidos poderem participar em procedimentos de contratação pública
7. Júri: desnecessidade em alguns procedimentos e poderes indelegáveis
8. Proposta economicamente mais vantajosa: novas formas de avaliação e a possibilidade de, em certos casos, avaliar os recursos humanos afectos à execução do contrato
9. Documentos de habilitação: prazo para entrega e novas regras especiais para as concessões e empreitadas
10. Ajuste directo e consulta prévia necessidade de convite de um número mínimo de 3 entidades acima de determinado valor 
11. Ajuste directo simplificado: alargamento às empreitadas
12. Concurso público: disponibilização gratuita das peças do procedimento, diminuição dos prazos para apresentação de propostas e alargamento da negociação aos contratos de empreitada
13. Concurso limitado por prévia qualificação: novas regras para avaliação da capacidade financeira
14. Documento único electrónico e catálogos electrónicos
15. Regras especiais para adjudicação de contratos no âmbito dos serviços sociais
 
II – REGIME SUBSTANTIVOS DOS CONTRATOS PÚBLICOS
 
1. Modificação objectiva do contrato
2. Novas regras respeitantes à subcontratação e cessão da posição contratual
3. Empreitadas: inovações em sede de trabalhos complementares
4. Aquisição de serviços: inovações em sede de trabalhos complementares
 

METODOLOGIA

Método expositivo e interrogativo com análise de legislação, análise de alguns problemas práticos e discussão de questões práticas que venham a ser colocadas pelos formandos
 

FORMADOR

Luis Miguel Simões Lucas Pires
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Pós-graduado em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Mestre em Direito (pré-Bolonha), ramo de Ciências Jurídico-Civilísticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, aprovado com distinção, por unanimidade.
Advogado, formador, conferencista e consultor jurídico, docente do ensino superior, Árbitro em vários tribunais arbitrais, Jurisconsulto, autor de diversos estudos e pareceres solicitados por diversas instituições públicas e privadas e por sociedades de advogados, Membro de painéis de avaliação da (FCT), no âmbito de procedimentos concursais para atribuição de bolsas.
Autor de várias publicações e livros.
 

DESTINATÁRIOS

  • Responsáveis de Contratação Pública;
  • Diretores de Compras;
  • Diretores Financeiros e Administrativos;
  • Diretores de Logística;
  • Diretores Comerciais e Assessores Jurídicos 
 

INVESTIMENTO

Associados ANJE: 88 euros
Desempregados (*): 99 euros
Público geral: 110 euros
(*) mediante apresentação obrigatória de comprovativo

Nota: possibilidade de pagamento em duas prestações.
 

CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO

  • A formalização da inscrição na ação é efetuada através do preenchimento do formulário abaixo disponibilizado;
  • Pagamento efetuado por cheque ou transferência bancária até três dias úteis antes da data de início do curso e envio de comprovativo para focoanje@anje.pt ;
  • A ANJE reserva-se o direito de não iniciar a formação nas datas previstas, caso não exista um mínimo de 12 formandos;
  • Atribuição de certificado de formação profissional com 90% de assiduidade. 
 

CONTACTOS

c. Nuno Gaspar 
e. nunogaspar@anje.pt
t. 239 496 374

Formulário de inscrição em:


Dados Pessoais
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